LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

  • Responsável: NIARA MARIA DE SOUSA MARQUES
  • Endereço: Av. Manoel Felix de Farias s/n – Centro
  • Fone: (93) 99217-0654
  • Horário de Atendimento: 08:00-14:00 hs (seg a sex)
  • E-mail: secadministracao@vitoriadoxingu.pa.gov.br

Regulamentação da LGPD

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Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)

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