Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição federal, e dá outras providências.
LEI Nº 305/2019, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição federal, e dá outras providências)
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