Institui a nota fiscal de serviço digital (NFS-d) do município de Vitória do Xingu, a obrigatoriedade de cadastro de prestadores de serviço, e dá outras proviências
LEI Nº 211/2013, DE 20 DE MARÇO DE 2013
0
Compartilhar:
Conteúdo relacionado
-
LEI Nº 306/2020, DE 09 DE JANEIRO DE 2020 (LOA 2020-Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020)
-
LEI Nº 305/2019, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição federal, e dá outras providências)
-
LEI Nº 304/2019, DE 10 DE JULHO DE 2019 (LDO 2020-Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providências)
