Regulamentação da LAI

  • Decreto Nº 910/2017 : Regulamenta a Política de Acesso às Informações Públicas no Âmbito do
    Município de Vitória do Xingu, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação -, e dá outras providências.
Acessibilidade