LEI Nº 323/2021, DE 28 DE MAIO DE 2021 (Dispõe sobre a concessão de isenção de tributos em decorrência da pandemia provocada pelo coronavirus SARS-COV2 (COVID-19))

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.