Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
LEI Nº 282/2017, DE 03 DE JULHO DE 2017 (LDO 2018) (Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências)
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