Altera dispositivo da lei nº 0175/2009 -Dá nova redação a lei nº 035/1994 de 15 de dezembro de 1994, que institui o fundo Municipal de saúde e dá outras providências.
LEI Nº 269/2016, DE 04 DE MAIO DE 2016 (Altera dispositivo da lei nº 0175/2009 -Dá nova redação a lei nº 035/1994 de 15 de dezembro de 1994, que institui o fundo Municipal de saúde e dá outras providências)
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