Declaramos que o município não possui regulamentação para os valores das diárias fora do País.
Decreto Nº 1608/2021: Regulamenta concessão de diárias aos servidores municipais, nos termos da lei Municipal Nº 212/2013; revoga o decreto Municipal Nº 881/2015 e da outras providencias
LEI Nº 212/2013, DE 29 DE MARÇO DE 2013: Estabelece critérios para concessão de diárias para os servidores públicos do poder executivo municipal de Vitória do Xingu, estado do Pará, membros de comissões e conselheiros e dá outras providências.
