Dispõe sobre alterações na lei complementar Nº 223/2013 – código tributário municipal (CTM) e da lei municipal Nº 246, de 14 maio de 2015, que trata da criação do serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal e vegetal, no município de Vitória do Xingu, e dá outras providências
LEI COMPLEMENTAR Nº 307/2020, DE 14 DE ABRIL DE 2020 (Dispõe sobre alterações na lei complementar Nº 223/2013 – código tributário municipal (CTM) e da lei municipal Nº 246, de 14 maio de 2015, que trata da criação do serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal e vegetal, no município de Vitória do Xingu, e dá outras providências)
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