Legislação Municipal


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Legislação Municipal
Tipo Número Ano Ementa
Código Tributário 225 2013

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Vitória do Xingu, Estado do Pará, e dá outras providências.

Lei 223 2013

Dispõe sobre Feriado Municipal do dia 13 de dezembro, do Aniversário do Município de Vitória do Xingu.

Lei 221 2013

Dispõe sobre Feriado Municipal no dia 24 de Maio, dia de Nossa Senhora Auxílio dos Cristãos.

Lei 211 2013

Institui a Nota Fiscal de Serviço Digital (NFS-d) do Município de Vitória do Xingu, a obrigatoriedade de cadastro de prestadores de serviços, e dá outras providências.

Lei 209 2013

Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, e da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências.

Lei 207 2013

Dispõe sobre a criação do Diário Oficial do Município e dá outras providências.

Lei 206 2013

Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.

Lei Orgânica 1 1993

Nós, representante do povo vitoriense, reunidos para instituir um estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundadas na harmonia social e comprometida com a solução pacífica das controvérsias, promulgados sob a proteção de Deus, a seguinte Lei Orgânica do Município de Vitória do Xingu.

Estatuto Servidor 21 1993

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.

Lei 12 1993

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Civis do Município, suas autarquias e Funções, previsto no Artigo 39 da Constituição Federal e dá outras providências.

Regime Jurídico 12 1993

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Civis do Município, suas autarquias e Fundações, previsto no Artigo 39 da Constituição Federal e dá outras providencias.