Legislação Estadual


Pesquisa

Legislação Estadual
Tipo Número Ano Ementa
Decreto 716 2017

Dispõe sobre o DISTRATO de servidor e dá outras providências.

Decreto 461 2017

Dispõe sobre EXONERAÇÃO DE CARGO e REVOGAÇÃO DE DECRETO de servidor e dá outras providências.

Decreto 447 2017

Dispõe sobre ENCARGOS ESPECIAIS á servidor e dá outras providências.