Exibir # 
Título Autor Acessos
LEI 206/2013 - Abertura de Crédito Especial Escrito por Anderson Pereira 212
LEI 207/2013 - Diário Oficial do Município Escrito por Gustavo Sousa de Oliveira 180
LEI 209/2013 - Demutran Escrito por Gustavo Sousa de Oliveira 156
LEI 211/2013 - Nota Fiscal Digital Escrito por Gustavo Sousa de Oliveira 187
LEI 221/2013 - Feriado Municipal - Padroeira - Nossa Senhora Auxilio dos Cristãos Escrito por Gustavo Sousa de Oliveira 209
LEI 223/2013 - Feriado Municipal - Aniversário Município Escrito por Gustavo Sousa de Oliveira 182
LEI 228/2013 - FMDE - Fundo Municipal Desenvolvimento Econômico Escrito por Gustavo Sousa de Oliveira 235
LEI 240/2014 - Alteração Código Tributário Escrito por Gustavo Sousa de Oliveira 213
LEI 246/2015 - SIM - Serviço Inspeção Municipal Escrito por Gustavo Sousa de Oliveira 154
LEI 265/2015 - Alteração Código Tributário Escrito por Airton Mota da Silva 185

Sub-categorias