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Título Autor Acessos
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LEI 209/2013 - Demutran Escrito por Gustavo Sousa de Oliveira 147
LEI 211/2013 - Nota Fiscal Digital Escrito por Gustavo Sousa de Oliveira 179
LEI 221/2013 - Feriado Municipal - Padroeira - Nossa Senhora Auxilio dos Cristãos Escrito por Gustavo Sousa de Oliveira 199
LEI 223/2013 - Feriado Municipal - Aniversário Município Escrito por Gustavo Sousa de Oliveira 175
LEI 228/2013 - FMDE - Fundo Municipal Desenvolvimento Econômico Escrito por Gustavo Sousa de Oliveira 227
LEI 240/2014 - Alteração Código Tributário Escrito por Gustavo Sousa de Oliveira 198
LEI 246/2015 - SIM - Serviço Inspeção Municipal Escrito por Gustavo Sousa de Oliveira 147
LEI 265/2015 - Alteração Código Tributário Escrito por Airton Mota da Silva 172

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