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LEI 211/2013 - Nota Fiscal Digital Escrito por Gustavo Sousa de Oliveira 190
LEI 221/2013 - Feriado Municipal - Padroeira - Nossa Senhora Auxilio dos Cristãos Escrito por Gustavo Sousa de Oliveira 212
LEI 223/2013 - Feriado Municipal - Aniversário Município Escrito por Gustavo Sousa de Oliveira 185
LEI 228/2013 - FMDE - Fundo Municipal Desenvolvimento Econômico Escrito por Gustavo Sousa de Oliveira 239
LEI 240/2014 - Alteração Código Tributário Escrito por Gustavo Sousa de Oliveira 218
LEI 246/2015 - SIM - Serviço Inspeção Municipal Escrito por Gustavo Sousa de Oliveira 158
LEI 265/2015 - Alteração Código Tributário Escrito por Airton Mota da Silva 191

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