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LEI 277/2016 LEI ORGÂNICA  DECRETO 910/2017  LEI 274/2016 LEI 218/2013
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Título Autor Acessos
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LEI 240/2014 - Alteração Código Tributário Escrito por Gustavo Sousa de Oliveira 11
LEI 269/2016 - FMS - Fundo Saúde Escrito por Airton Mota da Silva 4
LEI 228/2013 - FMDE - Fundo Municipal Desenvolvimento Econômico Escrito por Gustavo Sousa de Oliveira 8
LEI 223/2013 - Feriado Municipal - Aniversário Município Escrito por Gustavo Sousa de Oliveira 3
LEI 221/2013 - Feriado Municipal - Padroeira - Nossa Senhora Auxilio dos Cristãos Escrito por Gustavo Sousa de Oliveira 5
LEI 270/2016 - FME - SEMED Escrito por Airton Mota da Silva 6
LEI 211/2013 - Nota Fiscal Digital Escrito por Gustavo Sousa de Oliveira 2